PESSOAL NÃO DOCENTE

Legislação de Pessoal Não Docente

• Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro - tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e suplementos remuneratórios


• Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro - aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas


• Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas


• Decreto-Regulamentar N.º 14/2008, de 31 de Julho - estabelece os níveis da tabela remuneratória única


• Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas