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PESSOAL NÃO DOCENTE
Legislação de Pessoal Não Docente
- Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro - tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e suplementos remuneratórios
- Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro - aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas
- Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
- Decreto-Regulamentar N.º 14/2008, de 31 de Julho - estabelece os níveis da tabela remuneratória única
- Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas







